Substituição da carta de condução por alteração de nome ou mau estado de conservação

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Nos casos em que a carta de condução se encontre em mau estado de conservação ou seja necessário proceder a alterações de elementos da carta de condução (nome, apelido e restrições) deve ser requerida a substituição da carta de condução.

Documentos

Para a emissão substituição da carta de condução são necessários os seguintes documentos:

  • Exibição do original da carta de condução;
  • Exibição do original do documento de identificação, devidamente atualizado, com residência habitual em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrónico, para atribuir ou retirar restrições, emitido por:
    a) qualquer médico no exercício da sua profissão, para atribuição de restrições;
    b) pela entidade que a impôs, quando a restrição tiver sido imposta por autoridade de saúde ou junta médica aluguer.

Procedimentos

Quando o pedido de substituição é efetuado nos locais de atendimento ao público, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

Taxa

  • 60 €
 
 
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